Anexo XII da Portaria SEFAZ nº 1.144, de 01.12.2014
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ANEXO XII À PORTARIA SEFAZ N^o 1.144, de 01 de Dezembro de 2014

TERMO DE DESCREDENCIAMENTO DE EMPRESA DESENVOLVEDORA DE PROGRAMA APLICATIVO FISCAL

EMISSOR DE CUPOM FISCAL – TCD-PAF-ECF

I – IDENTIFICAÇÃO DO TCD-PAF-ECF

II – IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

III – ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO

IV – RESPONSÁVEL OU REPRESENTANTE LEGAL

V – IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL

VI – IDENTIFICAÇÃO DO DIRETOR DO DPTO. DE GESTÃO TRIBUTÁRIA/SEFAZ-TO

O Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe confere o art. 324-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, doravante denominado CREDENCIADOR, e a Empresa Desenvolvedora de PAF-ECF acima qualificada, neste ato representada pelo responsável, também acima qualificado, doravante denominada DESENVOLVEDORA, resolvem celebrar o presente TERMO DE DESCREDENCIAMENTO.

CLÁUSULA PRIMEIRA

O descredenciamento implica na exclusão de todos os Programas Aplicativos Fiscais que estiverem cadastrados ao credenciamento da empresa desenvolvedora.

CLÁUSULA SEGUNDA

O CREDENCIADOR, no prazo de vinte dias após assinatura, providenciará a publicação deste TERMO, por extrato, no Diário Oficial do Estado.

CLÁUSULA TERCEIRA

A vigência deste TERMO tem início na data da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado.

E por estarem assim justos e acordados, firmam o presente TERMO em duas vias de igual teor e para um só efeito, na presença das testemunhas que também o subscrevem.

Palmas,         de                 de          .

TESTEMUNHAS:

Nome:

RG.:                                      CPF:

Assinatura:__________________________________

Nome:     

RG.:                                       CPF:

Assinatura:__________________________________